norma nº 1211/2015

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS smecnoe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP MA
LEI Nº1211/15 DE 27 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 21.888,84 (Vinte e um mil
oitocentos e oitenta e oito reais oitenta e quatro centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 21.888,84 (Vinte e
um mil oitocentos e oitenta e oito reais oitenta e quatro centavos), para aplicação do saldo de
convênio do Fundeb exercício de 2014, cuja classificação é a seguinte:
Órgão.............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
123650003.2.016000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 60%
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0083 R$ 21.888,84
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS pm
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A"
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos vinte e sete (27) dias do mês de