norma nº 1212/2015

MUNICÍPIO DE ZACARIAS a
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC
E
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ao
LEINº 1212/15 DE 27 DE JANEIRO DE 2.015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REPOSIÇÃO SALARIAL AO PREFEITO, VICE-
PREFEITO DE ZACARIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE A MESMA APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica concedida a revisão salarial de que trata o artigo
51 da Lei Complementar nº. 641/07, em 3,67% (três vírgula sessenta e sete pontos
percentuais) ao Prefeito, Vice-Prefeito de Zacarias.
ARTIGO 2º - O índice de base do artigo anterior corresponde à
variação do IGPM/FGV - referente ao período de 01/01/2014 à 31/12/2014.
ARTIGO 3º - A data base para a concessão da reposição será 1º de
Janeiro de 2013.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
serão por conta das dotações próprias do tesouro Municipal, consignadas no orçamento
vigente e suplementadas se necessário, guardando consonância com a Lei das Diretrizes
Orçamentárias, combinados com o Artigo 169 da Constituição Federal, Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2.000).
Parágrafo Único — Nos termos do Artigo 16, Inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto financeiro das despesas no exercício
vigente e nos dois subsegientes, guarda consonância com os limites de despesas de pessoal
nos exercícios abrangidos.
y
AS
N
y
MUNICÍPIO DE ZACARIAS pesa
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
12016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP se
N
ARTIGO 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2015, revogando-se qualquer
disposição em contrário.
à Municipal “Aldo Oliva”, aos vinte e sete (27)
e Município de Zacarias, D
quinze (2015).
dias do mês de Janeiro (01) do ano de
DO DIONISIO
ÂNICIPAL
“a eP de no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data supra mencionado,
S MENDONÇA
Responsável/pelo experiente