norma nº 1214/2015

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS uemcrom
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEI Nº 1214/15 DE 20 DE FEVEREIRO 2015
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 102.413,77 (Cento e dois mil
quatrocentos e treze reais setenta e sete centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 102.413,77 (Cento e dois
mil quatrocentos e treze reais setenta e sete centavos), para aquisição de equipamentos e material
permanente do D. M. de Saúde, cuja classificação é a seguinte:
Órgão....... 46: : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA....: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.2.020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0000 R$ 77.794,16
Órgão... : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA....: 02.03.02 Setor Saúde Bucal
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.2.020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
A
MUNICÍPIO DE ZACARIAS suco ve
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0000 R$ 26.654,96
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos
vinte (20) dias do mês de Fevereiro (02) do ano de dois mil e quinze (2015).
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data su encionado.
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APARECIDO S MENDONÇA JOSIANY KE - MIRANDA BAGGIO
Responsáv lo experiente Assessora Jurídica - OAB/SP — 201.043