| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2015 |
| Date | 2015-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 5,95 (Cinco reais e noventa e cinco centavos). |
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— MUNICÍPIO DE ZACARIAS sumecooe CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS 2013/2016 Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP MA LEI Nº 1215 /15 DE 20 FEVEREIRO DE 2015 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 5,95 (Cinco reais e noventa e cinco centavos). Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ R$ 5,95 (Cinco reais e noventa e cinco centavos), para devolução de saldo de convênio do exercício de 2014, cuja classificação é a seguinte: Órgão... : 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.01 Setor Gabinete Social 08 Assistência Social 08244 Assistência Comunitária 082440006 Infraestrutura em Gestão Social 082440006.2.026000 MANUTENÇÃO GABINETE SOCIAL 3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições 0000 R$ 0,51 Órgão.............: 02 PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.02 Setor Fundo M. de Assistência Social 08 Assistência Social 08244 Assistência Comunitária 082440006 Infraestrutura em Gestão Social 082440006.2.028000 CONVÊNIO ESTUDUAL 3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições 0000 R$ 5,44 — MUNICÍPIO DE ZACARIAS muwcinove CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS 2013/2016 : Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior. ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos Registrado e Publicado no setor de ediente do Município de Zacarias, na data mencionado. MIRANDA BAGGIO OAB/SP — 201.043 APARECIDO S MENDONÇA JOSIANY KE Responsáya pelo experiente Assessora Jurídic: