norma nº 41/1993

= Prefeitura Municipal de Zacarias =
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - Fone (0186) 94-1040 - ZACARIAS - SP
Nilson Folizel, Prefeito Municipal de Zacarias Comar-
ca ãe Duritams, Estado de São Faulo, no uso das atrivuições legais
fas saver que a Câmara iunicipal de Zacarias, Comarca de Surítemo*
Estado de São Paulo, aprovou o Zle promulga e sanciona a seguinte?
Lei,
autoriza a Celeuração de Convênio Termo de Adesão e +
Tormos Aditivos com a Secretária de Estado dos Jegóvios da agricul
tura e Abastecimento, Oujetivando a Construção da Casa dos Trava-/
lhadores Rurais,
áxtigo 1º/- Fica o Chefe do Poder Exeouttvo unicipal*
autorizado à celevrar Teruos de Convênios, de aditamentos cou o Eg
tado de São Faulo, utravés da Secretária de Estado dos Negócios de
Agricultura e Abastecimento, Oujetívando a Construção da Casu dos
Travalhadores Rurais,
áxtigo 2º:- Para cumprimento do disposto no artigo 1º,
fica o Foder Executivo autorizado:
1 — à recover repasse financeiros e/ou cessão de uso
de vens patrimoniais,
11 - abrir eródito suplementer especial ao orçumento*
nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na *
ei Orçamentária,
Artigo 3º:- Os encargos que a Prefeitura vier a assu-/
mir em razão da execução do acordo, correrão por conta de vervas +
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas so necessá
rio,
ártigo 4º:- Lota Lei entrará om vigor na data do sua pá
blicagão revogados as disposições em contrério,
iecarias, 19 do agosto de 1,993,
tecto
Preleito Municipal