norma nº 1220/2015

A
MUNICÍPIO DE ZACARIAS treco oe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEINº. 1220/15 DE 05 DEMARÇO DE 2015
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE
QUE ESPECIFICA”.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal de Zacarias, comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente exercício, a seguinte
subvenção até o respectivo limite, a ser aplicada em despesas de custeio da entidade abaixo
relacionada, na área da saúde:
Santa Casa de Misericórdia de José Bônifácio.............eeseseesecsersermesessneseeneseestesscenesesassassa R$ 72.000,00
TOTAL DA SUBMENINOMGE”.....essseserssermerenseriesemonsencecensrennees se SEER SE e R$ 72.000,00
Art. 2º - A destinação de recursos de que trata o artigo 1º será estabelecida no Convênio
a ser celebrado entre o Poder Executivo e a entidade mencionada.
Art. 3º - A despesa autorizada pelo artigo 1º correrá por conta de dotação do orçamento
vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Somente será liberada a subvenção de que trata esta Lei, após devidamente
comprovado o atendimento, pela entidade, dos requisitos exigidos pela legislação em vigor.
Art. 5º- A entidade de que trata a presente Lei deverá prestar contas dos recursos
recebidos, nos moldes da Instrução nº. 02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único: Caso a entidade não preste conta ou tenha sua conta não aprovada
pelo Poder Executivo, não poderá ser contemplada com novas subvenções, devendo ressarcir aos
cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em
02 de janeiro de 2015.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paçg Munigipal “Aldo Oliva”, aos cinco (05) dias do
Zacarias, na dat
S MENDONÇA JOSIANY . MIRANDA BAGGIO
ídica — OAB/SP — 201.043
APARECIDO:
Responsáy el pelo experiente Assessora
Araçatuba, Sexta-feira, arço de 2015
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