norma nº 1230/2015

A
MUNICÍPIO DE ZACARIAS sncroos
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEI Nº 1230/15 DE 10 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais),
para iluminação do Distrito Industrial e avenida 09 de Julho, cuja classificação é a seguinte:
Órgão... 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 DM Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.01 Setor Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
154520007.1.006000 OBRAS E INSTALACOES
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÃO
0000 R$ 50.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior
desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Zaca
do mês de Março (03) do ano de dois mil e qui
. MIRANDA BAGGIO
APARECIDO JUÁRES MENDONÇA JOSIANY
á OAB/SP — 201.043
| pelo experiente Assessora Jurídi