norma nº 1233/2015

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS uncrors
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
zona 206
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEI Nº 1233/15 DE 10 DE MARÇO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE SOM
AUTOMOTIVO EM VIAS PÚBLICAS, NAS DATAS DE
EVENTOS OFICIAS DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS,
CONFORME ESPECÍFICA.”
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal
de Zacarias, no uso das atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Zacarias aprovou e eu sancionei a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente vedado o funcionamento dos
equipamentos de som automotivo e veículos estacionados ou circulando, nas vias
públicas e demais logradouros, nos dias de eventos oficiais do Município de
Zacarias.
Parágrafo Único. A vedação constate do caput deste artigo,
compreende-se no horário das 22:00 ás 7:00 horas, sendo que fora deste horário
os sons produzidos por tais equipamentos, não poderão ultrapassar a 50 decibéis,
medidos no curso “C” do medido de intensidade de Som, de acordo com a
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 2º. Constituem infração grave usar indevidamente no
veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruídos que perturbem o sossego
público em desacordo com a normatização do CONTRAN, sendo que o infrator
estará sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correão por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS gi
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Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias,|Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos deis
Município de
APARECIDO JUARE M. MIRANDA BAGGIO
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