norma nº 1240/2015

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS Muncirooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
LEI Nº 1240/15 DE 02 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial
na importância de até R$ 29.064,00 (Vinte e nove mil
sessenta e quatro reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 29.064,00 (Vinte e nove mil
sessenta e quatro reais), para subvenção, cuja classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020004 Infraestrutura em Saúde Pública
103020004.2.021000 MANUTENÇÃO MAC
3.3.90.45.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0000 R$ 29.064,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior
desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
APARECIDO JUARES MENDONÇA JOSIAN| A M. MIRANDA BAGGIO
Responsável pelo experiente Assessora Jukídica - OAB/SP — 201.043