norma nº 1307/2016

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS she
CNPJ: 65.708:760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ente 7d
LEI Nº1307 /16 DE 19 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 25.450,00 (Vinte cinco mil
quatrocentos cinquenta reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Eei, etc;
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 25.450,00 (Vinte cinco
mil quatrocentos cinquenta reais), para devolução de convênio e aplicação de saldo do Fundeb
exercício de 2015, cuja classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.02 Setor Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
123610003.2.012000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0000 R$ 14.200,00
Oigaom so Li :: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 ID M Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb
es Educação
12361 Educação Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
123610003.2.014000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60%
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0000 R$ 10.100,00
Órgão............: 02 PODER EXECUTIVO 9
SD
N
MUNICÍPIO DE ZACARIAS sangre
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
zonizne
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
N
Unidade Orçamentária: 02.07 DM Agricultura e Trabalho
UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.02 Setor Agricultura
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento
206050008.2.036000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0000 R$ 1.150,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
hcarias, Paço Municipal "Aldo Oliva",
aho de dois mil e seis (2016).
Município de
O
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APARECIDO JUARES MENDONÇA
Respons$ávêl pelo expediente