norma nº 1248/2015

A
MUNICÍPIO DE ZACARIAS scrços
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
zoslzor6
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEI Nº 1248/15 DE 11 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 25.000,00 (Vinte
cinco mil reais), para manutenção de obras serviços urbanos, cuja classificação é a seguinte:
Órgão..............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 DM Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.01 Setor Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
1545200072.031000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
0224 R$ 25.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
dois mil e quinze.
pediente do Município de
NE MIRANDA BAGGIO
Járídica - OAB/SP — 201.043