norma nº 1251/2015

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS nuvcrooe
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aensiamne
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LEI Nº 1251/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº. 579/2006, DE 25 DE AGOSTO DE 2006".
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal de Zacarias, no
uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 579/2006, de 25 de Agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - O artigo 1º da Lei 489/04, de 19 de Novembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Decreto a titularidade
dos proprietários, possuidores, cessionários e herdeiros dos imóveis localizados nos Bairros
Jardim Bela Vista e Jardim Alto da Boa Vista, que fazem parte do anexo I da presente Lei.
Parágrafo único: O Decreto somente será expedido após comprovação
documental de transferência de domínio, posse ou cessão de direitos ao novo titular do imóvel.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
mês de maio de dois mil e quinze.
ARNALDO XPARREDSO DIONÍSIO
icípio
Registrado e Publicado no seto) xpediente do Município
de Zacarias, na data sypra mencionado.
nel
APARECIDO JUARKES MENDONÇA JOS M. A BAGGIO
Responsável psdb experiente Assgssofa Jufídica - OAB/SP — 201.043