norma nº 1253/2015

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS ds
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Res A
LEI Nº 1253 /2015 DE 08 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO CoM SOCIEDADE
EDUCACIONAL UBERABENSE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Zacarias aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Sociedade Educacional Uberabense - UNIUBE — Universidade de
Uberaba, Associação Privada, inscrita no CNPJ sob o nº 25.452.301/0001-87, sediado
na Av. Guilherme Ferreira, nº 217, CEP 38.010-200, Uberaba - MG.
ART. 2º - Os encargos que o Município de Zacarias vier assumir
correrão por conta de recursos constantes no Orçamento vigente, suplementados se
necessário, autorizando-se alterações administrativas nominais na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, aos q ia$ do mês de junho de dois mil e quinze.
Registrado e Publica
mencionado.
ES MENDONÇA JOSIANY M. MIRANDA BAGGIO
dlo experiente Assessora Jurídiça —- OAB/SP — 201.043