norma nº 1254/2015

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS vuechooe
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1254/2015 DE 08 DE JUNHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 147
DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 449/2003, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2003.”
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de Zacarias, no
uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Zacarias
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o Inciso VI do Artigo 147 da Lei Complementar nº. 449/2003,
de 10 de novembro de 2003.
Artigo 2º - As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, bem como os efeitos que
dela sobrevier também à partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Zacarias, aos oitglias do mês de junho de dois mil e quinze.