norma nº 1259/2015

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS jeiindoe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1259 /2015, DE 03 DE JULHO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 678/2008, DE 30 DE ABRIL
DE 2008".
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de Zacarias,
no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Zacarias aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 10º da Lei Complementar Municipal nº. 678/2008, de 30 de
Abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10º -.O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados
à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de % (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos
populares.
$ 1º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão
ser estabelecidos pelo Poder Executivo, mediante decreto.
$ 2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHA será exercida pelo Diretor do
Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos.
8 3º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHA exercerá o voto de qualidade.
8 4º - Competirá ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
VARdo Orar, aos três (03) dias do mês de Julho (07) do
Município de Zacarias, Paço
ano de dois mil e quinze (2015).
Assessora dica — “OAB/SP — 201.043
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FOLHA DA REGIÃO E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
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Rogistrado o Publicado no setor de Expodiante do Municipio de