norma nº 1260/2015

MUNICÍPIO DE ZACARIAS uutacinoor
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
20/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
LEI COMPLEMENTAR Nº 1260/2015, DE 03 DE JULHO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1254/2015, DE 08 DE
JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada de inteiro teor a Lei Complementar Municipal nº
1.254/2015, de 08 de junho de 2015, que "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO
VI DO ARTIGO 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 449/2003, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2003”.
Parágrafo único - Fica reestabelecido o inciso VI do artigo 147 da Lei
Complementar 449/2003, a partir de 08 de junho de 2015.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo ses efeitos a 08 junho de 2015.
Município de Zacarias, Paço "A i ãos três (03) dias do mês de Julho (07) do
ano de dois mil e quinze (2015).
Registra: Publicado no setor de Expediente do Muy de Zacarias, na data
supra mencionado. -
f OM. MIRANDA BAGGIO
Vurídica - OAB/SP — 201.043
APARECIDO S MENDONÇA JOS
Responsávelfpelo experiente Assi