norma nº 1261/2015

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ: 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
MUNICÍPIO DE
zos]2016
LEINº 1261/15 DE 03 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA
DE ATÉ R$ 490.000,00 (QUATROCENTOS E
NOVENTA MIL REAIS).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 490.000,00
(Quatrocentos noventa mil reais) para suplementa dos setores, cuja classificação é a seguinte:
cod OM PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.01 DM Administração e Controladoria
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.01 Setor Gabinete do Prefeito
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
041220002.2.003000 MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0019 R$ 83.000,00
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.01 DM Administração e Controladoria
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.02 Setor Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
041220002.2.004000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO |
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0027 R$ 10.000,00
MUNICÍPIO DE ZACARIAS tainooe
CNPJ: 65:708:760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
EN
Órgão...............: 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.01 DM Administração e Controladoria
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.04 Setor Fundo Social de Solidariedade
04 Administração
04244 Assistência Comunitária
042440002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
042440002.2.009000 AUXÍLIO A PESSOAS CARENTES
3.3.90.32.00.00.00 MAT. DIST. GRATUITA
0047 R$ 6.000,00
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.02 Setor Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
123610003.2.012000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0065 R$ 10.000,00
Órgão...............: 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.02 Setor Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
123610003.2.012000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0071 R$ 60.000,00
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.04 Setor Ensino Superior
12 Educação
12364 Ensino Superior
123640003 Infraestrutura em Educação
123640003.2.017000 MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0089 R$ 29.000,00
MUNICÍPIO DE ZACARIAS muscmove
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
zen|zon6
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
N
Órgão..............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.04 Setor Ensino Superior
12 Educação
12364 Ensino Superior
123640003 Infraestrutura em Educação
123640003.2.017000 MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0090 R$ 17.000,00
Órgão............... : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10122 Administração Geral
101220004 Infraestrutura em Saúde Pública
101220004.2.039000 MANUTENÇÃO GESTÃO EM SAÚDE
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0102 R$ 54.000,00
Órgão... : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10122 Administração Geral
101220004 Infraestrutura em Saúde Pública
101220004.2.039000 MANUTENÇÃO GESTÃO EM SAÚDE
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0104 R$ 50.000,00
Orgon : 02. PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.02 Setor Saúde Bucal
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.2.020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0146 R$ 8.000,00
MUNICÍPIO DE ZACARIAS acâga SR
CNP): 65.708.760/0001-01
aons|z016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.01 Setor Gabinete Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440006 Infraestrutura em Gestão Social
082440006.2.026000 MANUTENÇÃO GABINETE SOCIAL
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0199 R$ 10.000,00
Órgão..............: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.03 Setor Fundo M Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08243 Assistência à Criança e ao Adolescente
082430006 Infraestrutura em Gestão Social
082430006.2.029000 MANUTENÇÃO DO FMCA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0210 R$ 900,00
Órgão............: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.03 Setor Fundo M Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08243 Assistência à Criança e ao Adolescente
082430006 Infraestrutura em Gestão Social
082430006.2.029000 MANUTENÇÃO DO FMCA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0212 R$ 3.100,00
Órgão... 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.04 Setor Fundo Municipal do Idoso
08 Assistência Social
08241 Assistência ao Idoso
082410006 Infraestrutura em Gestão Social
082410006.2.030000 MANUTENÇÃO FMI
3.3.90.32.00.00.00 MAT. DIST. GRATUITA
0216 R$ 13.000,00
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ: 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
Oi essnnaiã : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 DM Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.02 Setor Limpeza Pública
I5 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
154520007.2.032000 MANUTENÇÃO LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0230 R$ 4.000,00
: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 DM Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.03 Setor Praças Pública
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
154520007.2.033000 MANUTENÇÃO PRAÇAS PÚBLICAS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0237 R$ 13.000,00
Órgão... : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06. DM Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.04 Setor Serm
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820007 Infraestrutura em Urbanismo
267820007.2.034000 MANUTENÇÃO SERM
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0243 R$ 89.000,00
Órgão : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.07 DM Agricultura e Trabalho
UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.01 Setor Trabalhador
1 Trabalho
11334 Fomento ao Trabalho
113340008 Infraestrutura em Desenvolvimento
113340008.2.035000 MANUTENÇÃO TRABALHADOR
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0250 R$ 30.000,00
MUNICÍPIO DE ZACARIAS meça
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z A
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior no valor R$ 78.000,00 (Setenta oito mil reais) e por anulação parcial ou total das
seguintes dotação do orçamento vigente:
Órgão...............: 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.01 DM Administração e Controladoria
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.01 Setor Gabinete do Prefeito
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
041220002.2.003000 MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.35.00.00.00. SERVIÇOS DE CONSULTORIA
0017 R$ 20.000,00
Órgão... : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.01 DM Administração e Controladoria
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.03 Setor Controladoria
04 Administração
04123 Administração Financeira
041230002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
041230002.2.005000 MANUTENÇÃO CONTROLADORIA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0039 R$ 20.300,00
[O fo pan : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.01 DM Administração e Controladoria
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.03 Setor Controladoria
99 Reserva de Contingência
99999 Reserva de Contingência
999990002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
999990002.0.001000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0043 R$ 102.700,00
Órgão..............: 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.01 DM Administração e Controladoria
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.04 Setor Fundo Social de Solidariedade
04 Administração
04244 Assistência Comunitária
042440002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
042440002.2.008000 MANUTENÇÃO FSS
3.3.90.32.00.00.00 MAT. DIST. GRATUITA
0045 R$ 10.000,00 4
,
MUNICÍPIO DE ZACARIAS pm
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Lt
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP e
N
Órgão... 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.01 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
123650003.2.011000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0059 R$ 6.000,00
Órgão..............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.02 Setor Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
123610003.2.012000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0075 R$ 5.000,00
Órgão.....: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.2.020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0119 R$ 112.000,00
Órgão..............: 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.04 D M Cultura, Desporto e Lazer
UNIDADE EXECUTORA...: 02.04.01 Setor Cultura
13 Cultura
13392 Difusão Cultural
133920005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer
133920005.2.023000 MANUTENÇÃO CULTURA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0172 R$ 2.000,00
N
MUNICÍPIO DE ZACARIAS mea
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
l
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP mio
N
Órgão...............: 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.01 Setor Gabinete Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440006 Infraestrutura em Gestão Social
082440006.2.026000 MANUTENÇÃO GABINETE SOCIAL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0198 R$ 10.000,00
Órgão... : 022 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.03 Setor Fundo M Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08243 Assistência à Criança e ao Adolescente
082430006 Infraestrutura em Gestão Social
082430006.2.029000 MANUTENÇÃO DO FMCA
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS.
0211 R$ 4.000,00
: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.07 DM Agricultura e Trabalho
UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.02 Setor Agricultura
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento
206050008.2.036000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0257 R$ 13.000,00
Órsio Ra 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.07 DM Agricultura e Trabalho
UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.02 Setor Agricultura
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento
206050008.2.036000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
0258 R$ 42.000,00
y
MUNICÍPIO DE ZACARIAS sueco
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ae
N
Órgão..............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.07 DM Agricultura e Trabalho
UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.02 Setor Agricultura
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento
206050008.2.036000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA .
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0259 R$ 65.000,00
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município del Zacarias, Paço "Aldo Oliva", aos três (03) dias
do mês de Julho (07) do ano de dois mil e quinze (2015).
blicado no setor de Hxpkdiente do Municípie Zacarias, na data supra
Registrado e
mencionado.
S MENDONÇA JOSIANY/KE DA MIRANDA BAGGIO
Responsável elo experiente Asseskdra Jurídica - OAB/SP — 201.043