norma nº 1262/2015

N
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNP) 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP 2013/2016
Fone (18) 3694-8900 =
LEI Nº 1262/15 DE 31 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
74947535 (SETECENTOS QUARENTA NOVE MIL
QUATROCENTOS SETENTA CINCO REAIS TRINTA
CINCO CENTAVOS).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 749.475,35 (Setecentos
quarenta nove mil quatrocentos setenta cinco reais trinta cinco centavos), para Construção da
Creche-Escola, cuja classificação é a seguinte:
Órgão... : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.01 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
123650003.1.006000 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0000 R$ 749.475,35
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de
R$ 722.439,68 e por superávit financeiro no valor de R$ 27.035,67.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS A
CNPJ 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP 2013/2016
Fone (18) 3694-8900 AA
cado no setor de'E pediente do Município
Registrado e P Zacarias, na data supra
mencionado.
APARECIDO JUARES MENDONÇA JOSIAN
Responsável pelo experiente Asses:
M. MNRANDA BAGGIO
Jurídicá — OAB/SP — 201.043