norma nº 1263/2015

MUNICÍPIO DE ZACARIAS A
CNP) 65.708.760/0001-01 MUNICÍPIO DE
ZACARIAS
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP 2013/2036
Fone (18) 3694-8900 =
LEI Nº 1263/15 DE 31 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ
R$ 131.949,75 (CENTO TRINTA UM MIL
NOVECENTOS QUARENTA NOVE REAIS SETENTA
CINCO CENTAVOS).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ R$ 131.949,75 (Cento
trinta um mil novecentos quarenta nove reais setenta cinco centavos), para continuação da
Construção da Cozinha Piloto, cuja classificação é a seguinte:
Órgão..............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.05 Setor Alimentação e Nutrição
12 Educação
12306 Alimentação e Nutrição
123060003 Infraestrutura em Educação
123060003.1.013000 COZINHA PILOTO
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0000 R$ 104.539,06
Orgão. desta : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.05 Setor Alimentação e Nutrição
12 Educação
12306 Alimentação e Nutrição
123060003 Infraestrutura em Educação
123060003.1.013000 COZINHA PILOTO
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0000 R$ 27.410,69
MUNICÍPIO DE ZACARIAS A
CNPJ 65.708.760/0001-01 ZAC A S
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP 2ot3/2016
Fone (18) 3694-8900 =
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Munigípio de;Zacarias, Paço "Aldo Oliva", aos trinta e um (31)
IDO DIONISIO
nicipal
Registrado e Pá
mencionado.
APARECIDO JUÁRES MENDONÇA JOSIANY/SÃI M. MIRANDA BAGGIO
Responsável pelo/experiente Assessgral Jurídica — OAB/SP — 201.043