norma nº 1264/2015

CNPJ) 65.708.760/0001-01 Munciio De
ZAC
zota/20n6
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº 1264/15 DE 31 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ
R$ 190.771,95 (CENTO NOVENTA MIL
SETECENTOS SETENTA UM REAIS NOVENTA
CINCO CENTAVOS).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 190.771,95 (Cento
noventa mil setecentos setenta um reais noventa cinco centavos), para continuação do Programa
Requalifica (Reforma e Ampliação), cuja classificação é a seguinte:
ÓrgÃO..sccissessense : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.1.009000 REQUALIFICAÇÃO UBS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0000 R$ 190.771,95
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS A
AS
Fone (18) 3694-8900 AA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS A
CNP) 65.708.760/0001-01 Ampacino DE
ZACARIAS
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP 2ou3jzos6
Fone (18) 3694-8900 =
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município] de Zacarias, na data supra
mencionado.
APARECIDO ES MENDONÇA JOSIAN M. MIRANDA BAGGIO
Responsável experiente Assessgra Jurídica — OAB/SP — 201.043