norma nº 1265/2015

AA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS muco e
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
203/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
LEI Nº 1265/2015, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, ALÍNEAS “A” E “D” E
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 153/96, DE 29 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - As alíneas 'a' e 'd' da Lei Municipal nº 153/96, de 29 de abril de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) ser aposentado, beneficiários de BPC/88 e/ou pessoas em situação de
vulnerabilidade social, abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis
encontram-se impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, sendo que nesse
caso será obrigatório laudo social a ser realizado por profissional habilitado do Departamento
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, constatando a vulnerabilidade social.
d) Caso o beneficiário aumente ou modifique a estrutura da casa,
melhorando suas condições habitacionais não poderá ser ressarcido pelo Poder Público, sendo
que em caso de diminuição da estrutura do imóvel somente poderá ser realizada com a
anuência da Prefeitura Municipal de Zacarias”.
Art. 2º. - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº
153/96, de 29 de abril de 1996, que passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo Único: O Beneficiário que por motivos de doença ou
debilidade física for residir com familiares, em asilo ou de qualquer forma deixar o imóvel,
cessará imediatamente seu direito, tendo que retirar seus pertences para que o imóvel seja
cedido para outro beneficiário”.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução do presente Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS tuneciro oe
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Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço "Aldo Oliva", aos onze (11) dia do mês de
Agosto (08) do ano de dois mil e quinze
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias, na
data supra menciona
A BAGGIO
APARECIDO RES MENDONÇA JOS M.
ra Jurídica — OAB/SP — 201.043
Respofigável pelo expediente As: