norma nº 1280/2015

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LEINº 1280/15 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA
OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA A BEM
PUBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA”.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar concessão de direito
real de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, dos imóveis abaixo
relacionados:
Lote 01 (um) da Quadra 01 (um), com área superficial de 3.798,879m?
(três mil setecentos e noventa e oito metros quadrados e oitocentos e setenta e nove milíme-
tros quadrados), situado com frente para a AVENIDA JOSÉ VITOR DOS SANTOS, Distri-
to Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Ini-
cia-se no marco A, cravado na margem direita da Avenida José Vitor dos Santos (anterior-
mente Estrada Vicinal que liga Planalto a Zacarias); daí segue por uma distância de 5,49 me-
tros (cinco metros e quarenta e nove centímetros) com o rumo 75º05"00”NW até encontrar o
marco 03; daí segue por uma distância de 26,80 metros (vinte e seis metros e oitenta centíme-
tros) com o rumo 71º57'00”NW até encontrar o marco 04; daí segue por uma distância de
40,00 metros (quarenta metros) com o rumo 68º 12º00”NW até encontrar o marco 05. Do
marco A ao marco 05 confronta com a Avenida José Vitor dos Santos. Do marco 05, segue
confrontando com a “ Lote 02” por uma distância de 114,04 metros (cento e quatorze metros
e quatro centímetros ) com o rumo 41º 55'48”NE até encontrar o marco B2; daí segue por
uma distância de 109,58 metros (cento e nove metros e cinquenta e oito centímetros) com o
rumo 04º35'45”SW confrontando com Maria José Zupiroli e Edio Zupiroli —- Matrícula
15.719 até encontrar o marco A, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se
cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.51000-0, registrado no Cartório de Regis-
tro da Comarca de Buritama sob o nº 16.419.
Lote 02 (dois) da Quadra 01 (um), com área superficial de 4.319,456m?
(quatro mil trezentos e dezenove metros quadrados e quatrocentos e cinquenta e seis milíme-
tros quadrados), situado com frente para a AVENIDA JOSÉ VITOR DOS SANTOS, Distri-
to Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Ini-
cia-se no marco 05 , cravado na margem direita da Avenida José Vitor dos Santos (anterior-
mente Estrada Vicinal que liga Planalto a Zacarias), de onde segue confrontando com a mes-
ma por uma distância de 32,29 metros (trinta e dois metros e vinte e nove centímetros) com o
rumo 63º01'50”N'W até encontrar o marco 05A; daí segue confrontando com a “Lote 03” por
uma distância de 162,88 metros (cento e sessenta e dois metros e oitenta e oito centímetros)
com o rumo 41º55'48”NE até encontrar o marco B1; daí segue confrontando com Maria José
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Zupiroli e Edio Zupiroli — Matrícula 15.719 por uma distância de 51,12 metros (cinquenta e
um metros e doze centímetros) com o rumo 04º35"45”SW até encontrar o marco B2; daí se-
gue confrontando com a “ Lote 01”, por uma distância de 114,04 metros (cento e quatorze
metros e quatro centímetros) com o rumo 41º55"48”SW até encontrar o marco 05, onde teve
o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob
o Nº 1.51100-0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.420.
Lote 03 (três) da Quadra 01 (um), com área superficial de 5.569,190m?
(cinco mil quinhentos e sessenta e nove metros quadrados e cento e noventa milímetros qua-
drados), situado com frente para a AVENIDA JOSÉ VITOR DOS SANTOS, Distrito Indus-
trial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no
marco 05A , cravado na margem direita da Avenida José Vitor dos Santos (anteriormente Es-
trada Vicinal que liga Planalto a Zacarias), de onde segue confrontando com a mesma por
uma distância de 31,05 metros (trinta e um metros e cinco centímetros) com o rumo
63º01'50”NW até encontrar o marco 05B; daí segue confrontando com a “Lote 04” por uma
distância de 200,37 metros (duzentos metros e trinta e sete centímetros) com o rumo
41º55'48”NE até encontrar o marco 08D; daí segue confrontando com Antonio Volpi( suces-
sor de Domingos Alonso) por uma distância de 05,79 metros (cinco metros e setenta e nove
centímetros) com o rumo 85º28'32”SE até encontrar o marco B; daí segue confrontando com
Maria José Zupiroli e Edio Zupiroli — Matrícula 15.719 por uma distância de 41,62 metros
(quarenta e um metros e sessenta e dois centímetros) com o rumo 04º35'45"SW; daí segue
confrontando com a “ Lote 02”, por uma distância de 162,88 metros (cento e sessenta e dois
metros e oitenta e oito centímetros) com o rumo 41º55"48”SW até encontrar o marco 054,
onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipa-
lidade sob o Nº 1.51200-0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o
nº 16.421.
Lote 04 (quatro) da Quadra 01 (um), com área superficial de 5.787,156m”
(cinco mil setecentos oitenta e sete metros quadrados e cento e cinquenta e seis milimetros
quadrados), situado com frente para a AVENIDA JOSÉ VITOR DOS SANTOS, Distrito
Industrial, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Inicia-
se no marco 05B, cravado na margem direita da Avenida José Vitor dos Santos (anteriormen-
te Estrada Vicinal que liga Planalto a Zacarias), de onde segue confrontando com a mesma
por uma distância de 31,05 metros (trinta e um metros e cinco centímetros) com o rumo
63º01'50”NW até encontrar o marco 05€C; daí segue confrontando com a “Lote 05” por uma
distância de 185,44 metros (cento e oitenta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros)
com o rumo 41º55'48”NE até encontrar o marco 08C; daí segue confrontando com Antonio
Volpi( sucessor de Domingos Alonso) por uma distância de 37,77 metros ( trinta e sete me-
tros e setenta e sete centímetros) com o rumo 85º 28'32”SE até encontrar o marco 08D; daí
segue confrontando com a “ Lote 03”, por uma distância de 200,37 metros (duzentos metros
e trinta e sete centímetros) com o rumo 41º55'48”SW até encontrar o marco 05B, onde teve o
início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob o
Nº 1.5130-0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.422.
fo
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Lote 05 (cinco) da Quadra 01 (um), com área superficial de 5.339,406m?
(cinco mil trezentos e trinta e nove metros quadrados e quatrocentos e seis milímetros quadra-
dos), situado com frente para a AVENIDA JOSÉ VITOR DOS SANTOS, Distrito Industri-
al, lado par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no
marco 05€C, cravado na margem direita da Avenida José Vitor dos Santos (anteriormente es-
trada Vicinal que liga Planalto a Zacarias), de onde segue confrontando com a mesma por
uma distância de 31,05 metros (trinta e um metros e cinco centímetros) com o rumo
63º01º50?NW até encontrar o marco 05D; daí segue confrontando com a “Lote 06” por uma
distância de 170,52 metros (cento e setenta metros e cinquenta e dois centímetros) com o
rumo 41º55º48”NE até encontrar o marco 08B; daí segue confrontando com Antonio Volpi
(sucessor de Domingos Alonso) por uma distância de 37,77 metros (trinta e sete metros e
setenta e sete centímetros) com o rumo 85º 28'32”SE até encontrar o marco 08C; daí segue
confrontando com a “ Lote 04”, por uma distância de 185,44 metros (cento e oitenta e cinco
metros e quarenta e quatro centímetros) com o rumo 41º55º48”SW até encontrar o marco
05C, onde teve o início desta descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Mu-
nicipalidade sob o Nº 1.51400-0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama
sob o nº 16.423.
Lote 06 (seis) da Quadra 01 (um), com área superficial de 3.185,913m?
(três mil cento e oitenta e cinco metros quadrados e novecentos e treze milímetros quadrados),
situado com frente para a AVENIDA JOSÉ VITOR DOS SANTOS, Distrito Industrial, lado
par desta, compreendida dentro das seguintes dividas e confrontações: Inicia-se no marco
064, cravado na margem direita da Avenida José Vitor dos Santos (anteriormente Estrada
Vicinal que liga Planalto a Zacarias), de onde segue confrontando com a mesma por uma
distância de 34,04 (trinta e quatro metros e quatro centímetros) com o rumo 67º08º00?NW até
encontrar o marco 07; daí segue ainda confrontando com a Avenida José Vitor dos Santos,
por uma distância de 115,00 metros (cento e quinze metros) com o rumo 71º07"00?NW até
encontrar o marco 08; daí segue confrontando com Antonio Volpi( sucessor de Domingos
Alonso) por uma distância de 169,34 metros (cento e sessenta e nove metros e trinta e quatro
centímetros) com o rumo 85º 28º32”SE até encontrar o marco 08A; daí segue confrontando
com a “ Lote 06”, por uma distância de 46,86 metros (quarenta e seis metros e oitenta e seis
centímetros) com o rumo 37º40"56”SW até encontrar o marco 06A, onde teve o início desta
descrição. Cujo imóvel encontra-se cadastrado junto a esta Municipalidade sob o Nº 1.51500-
0, registrado no Cartório de Registro da Comarca de Buritama sob o nº 16.425.
Art. 2º - A concessão de que trata o caput do artigo anterior, será precedi-
da de Procedimento Licitatório, na modalidade Concorrência Pública, culminando com a ce-
lebração do Contrato de Concessão de Uso, com vistas à geração de emprego, renda e aumen-
to na arrecadação tributária no Município, podendo ser revogada a qualquer momento por
razões de interesse Público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supor-
tadas por dotações próprias do orçamento vigente,suplementadas se necessário.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nas data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Município de Zacarias, aos dezessete (17) dias do mês de setembro (09) de
dois mil e quinze (2015).
gistrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias, na data
supra mencion
DA BAGGIO
APARECID S MENDONÇA JOSIANY :
AB/ÁSP — 201.043
Responsável peló êxpediente Assessora Jurfidi