norma nº 1281/2015

MUNICÍPIO DE ZACARIAS A
CNP) 65.708.760/0001-01 cpa
ZACARIAS
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP 2013/2016
Fone (18) 3694-8900 A
LEI Nº 1281/15 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
“INSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS LOTEAMENTOS VOL-
TADOS A ATENDER OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA FE-
DERAL “MINHA CASA MINHA VIDA” E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS”.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Município de Zacarias o Plano de In-
centivo a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal “Minha Casa Mi-
nha Vida”.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os incentivos previstos nesta Lei destinaram-se a
Loteamentos identificados como integrantes do Programa Federal, e atenderão unicamente
famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos.
Art. 2º- O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos
principais:
I- Reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;
II — fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos
destinados à solução dos problemas habitacionais no município.
Art. 3º - Os incentivos a que alude esta Lei compreendem a isenção de to-
dos os tributos municipais tanto aos loteadores como aos adquirentes de lotes que se enqua-
drem nas condições previstas no parágrafo único do art. 1º desta Lei, durante o período de
loteamento e até a conclusão da obra com a consequente expedição do habite-se.
Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente,suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Município de Zacarjas, hos dezessete (17) dias do mês de setembro (09) de
dois mil e quinze (2015).
io de Zacarias, na data
supra menciona
MIRANDA BAGGIO
AB/SP — 201.043
APARECID! S MENDONÇA JOSIANY
Responsável pelo diente Assessora Juríd