norma nº 48/1993

CE Peefeitura Municipal de Lacavias =
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 — ZACARIAS — SP
O
LEL Nº 48/93
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências,
Nilson Polizel, PrefeitoMMunicipal de Zacarias, *
Estado de São Paulo, etcs, Faz saber que a Câmara Municipal apro
You e Ele sanciona e promulga a Seguinte Lei.
Artigo 12:- Fica aberta na Contadéria Municipal *
um Crédito adicional Especial no Valor de CR$ 50.000,00 (Cinquen
ta Mil Cruzeiros Reais), Destinados ao Fundo Social de Solidarie
dade do Municipio 7.3.5, conforme segues
bo EXECUTIVO
h1- Gabinete do Prefeito e Dependências Fundo So
cial de Solidariedade,
4,1/3120/15814272,49 - Material de Consumo C3$ 10.000,00
Artigo 2º:- Para cobertura do Crédito Adicional *
aberto no Artigo anterior será usado o Excesso de Arrecadação a
ser verificado no exercício, na forma da Lei Federal Nº 4, 320/6h
arte 43, 3 1º, II,
Artigo 321- Esta Lei entrará em vigor na data de!
sua públicação, retroativo o seus efeitos a 1º de Setembro de
1.993
Zacarias, 2 de Setembro de 1,993
Prefeito Municipal