norma nº 1288/2015

MUNICÍPIO DE ZACARIAS A
CNP) 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP 2013/2016
Fone (18) 3694-8900 =
LEI Nº 1288/15 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 48.000,00 (Quarenta oito mil reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
por decreto um crédito adicional suplementar na importância de R$ 48.000,00 (Quarenta oito mil
reais), para folha de pagamento fundeb, cuja classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb
2 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
123610003.2.015000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40%
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0080 R$ 24.000,00
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
123650003.2.016000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 60%
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0083 R$ 18.000,00
Orgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb
12 Educação
12365 Educação Infantil
N
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNP) 65.708.760/0001-01 Município DE
ZACARIAS
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP 2013/2016
Fone (18) 3694-8900 AA
123650003 Infraestrutura em Educação
123650003.2.016000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 60%
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0084 R$ 6.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior
desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ediente do Município de
Registrado e Publicado no setor de E
Zacarias, na data supra mencionado.
PRISCILA AP. DOS Raid BASTOS JOSIANY M. MIRANDA BAGGIO
Responsável Substituto pelo expediente Assessdra Jufídica — OAB/SP — 201.043