norma nº 1292/2015

MUNICÍPIO DE ZACARIAS A
CNP) 65.708.760/0001-01 pena pe
ZACARIAS
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP 2013/2016
Fone (18) 3694-8900 A
LEI Nº. 1292/2015, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º,
INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1239/2015, DE 02 DE
ABRIL DE 2015".
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Zacarias aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº. 1239/2015,
de 02 de Abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - no valor global de R$ 15.054,00 (quinze mil e cinquenta e
quatro reais), como despesa de exercício anterior (2014), considerando apresentação das
prestações de contas pelo Município de São José do Rio Preto relativas aos exercícios de 2012
e 2013, mediante Processo Judicial nº. 1030749-16.2014.8.26.0576;
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registrado e Publigado no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data supra mencionado.
PRISCILA 4P DOS SANTOS BASTOS JOSIANY - MIRANDA BAGGIO
Responsável Substituto pelo expediente Assefsorp Jurídica - OAB/SP — 201.043