norma nº 1301/2015

MUNICÍPIO DE ZACARIAS
N
CNP) 65.708.760/0001-01 ZAC S
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP 2013/2016
Fone (18) 3694-8900 A
LEI Nº 1301/15 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
CONSTITUÍDA PELA CASA RESIDENCIAL, SITUADA NESTE
MUNICÍPIO, NA RUA CASTRO ALVES, SOB Nº 1189, BAIRRO
CENTRO, CUJOS DETENTORES SÃO VITALINO ALVES DE JESUS E
SUA ESPOSA MARIA NERCIDA CONCEIÇÃO ALVES, COM VISTAS À
ABERTURA E PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA; AUTORIZA
PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do Município de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desapropriada pelos meios amigáveis ou judiciais, nos termos do
DECRETO nº. 093, de 08 de Outubro de 2015, a edificação constituída pela casa residencial,
localizada nesta cidade de Zacarias, comarca de Buritama, Estado de São Paulo, na Rua
Castro Alves, nº. 1189, Bairro Centro, em área pertencente ao domínio público, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Buritama, Estado de São Paulo, sob nº. 3.750,
cujos detentores são Vitalino Alves de Jesus e sua esposa Maria Nercida Conceição Alves.
Artigo 2º - Efetivada a desapropriação nos termos do artigo 1º desta Lei, fica o
Município de Zacarias, devidamente autorizado a fazer permuta, envolvendo os imóveis a
seguir descritos, contendo a seguinte descrição, metragens e confrontações, conforme planta
baixa e memorial descritivo, que, em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei:
DESCRIÇÃO DA EDIFICAÇÃO A SER DESAPROPRIADA: Uma casa residencial
construída com tijolos, contendo uma cozinha com 15,57 metros quadrados, sala 16,96
metros, despensa 2,40 metros, banheiro 3,75 metros, três dormitórios 24,28 metros, hall 6,24
metros, varanda 36,56 metros, edícula com despensa 18,18 metros, coberta com telhas
romanas, totalizando área com 146,54 metros quadrados.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL A SER PERMUTADO: Um imóvel urbano, constituído de
uma casa residencial, construída com tijolos, contendo uma cozinha com 9,02 metros
quadrados, sala 9,85 metros, despensa5,00 metros, banheiro 3,60 metros, dois dormitórios
17,10 metros, varanda 28,67 metros, edícula com despensa 15,28 metros, de laje e coberta
com telhas romanas, totalizando área com 100,54 metros quadrados.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS A
CNPJ 65.708.760/0001-01 ana
ZAC S
Rua Castro Alves, 637 - CEP 15265-000 - Zacarias - SP 2013/2016
Fone (18) 3694-8900 A
Artigo 3º - A permuta dos imóveis, dar-se-á de maneira que seja um pelo outro,
sem qualquer torna ou volta compensatória, efetivando-se as transmissões devidas de forma
livre e desembaraçadas de quaisquer ônus.
Artigo 4º - Em atendimento às cautelas legais e formais que regem o ato, fica
fazendo parte integrante desta Lei, com vistas à efetivação da permuta autorizada pelo artigo
2º, o Laudo de Avaliação, elaborado por Comissão de Avaliação, instituída pelo Poder
Executivo Municipal, para tal fim, ficando assim, desobrigado de quaisquer ônus ou encargos
decorrentes da presente transação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo, no que
couber.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Zacarias, Pa
mês de Dezembro (12) do ano de do
Registrado e o no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data supra mencionado.
APARECIDO ÍUÁRES MENDONÇA
teres) pelo expediente