norma nº 1305/2015

LEI Nº 1305/15 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 
 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 47.800,00 (Quarenta sete mil oitocentos 
reais). 
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do 
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
por decreto um crédito adicional suplementar na importância de R$ 47.800,00 (Quarenta sete mil 
oitocentos reais), para folha de pagamento fundeb, cuja classificação é a seguinte: 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
123610003.2.014000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60% 
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
0079 R$ 5.500,00 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
123610003.2.015000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40% 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0080 R$ 18.900,00 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb 
12 Educação 
12361 Ensino Fundamental 
123610003 Infraestrutura em Educação 
123610003.2.015000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40% 
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
0082 R$ 3.300,00 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb 
12 Educação 
12365 Educação Infantil 
123650003 Infraestrutura em Educação 
123650003.2.016000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 60% 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0083 R$ 17.400,00
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.02 D M Educação 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb 
12 Educação 
12365 Educação Infantil 
123650003 Infraestrutura em Educação 
123650003.2.016000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 60% 
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
0084 R$ 2.700,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício. 
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva",
aos vinte e um (21) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e quinze (2015). 
 
ARNALDO APARECIDO DIONISIO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de 
Zacarias, na data supra mencionado. 
APARECIDO JUARES MENDONÇA 
Responsável pelo expediente