norma nº 1306/2015

 LEI Nº1306/15 DE 21 DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial 
na importância de até R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do 
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
etc. 
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 3.000,00 (Três mil reais) 
para o Banco do Povo, cuja classificação é a seguinte: 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.01 D M Administração e Controladoria 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.03 Setor Controladoria 
04 Administração 
04123 Administração Financeira 
041230002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
041230002.0.002000 BANCO DO POVO 
4.5.90.65.00.00.00 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO CAPITAL EMPRESAS 
0000 R$ 3.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.01 D M Administração e Controladoria 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.01.01 Setor Gabinete do Prefeito 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
041220002.2.003000 MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
 16 R$ 3.000,00
 ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a 
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva",
aos vinte e um (21) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e quinze (2015). 
 
ARNALDO APARECIDO DIONISIO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de 
Zacarias, na data supra mencionado. 
APARECIDO JUARES MENDONÇA 
Responsável pelo expediente