norma nº 1101/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS muco ve
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP pen A
LEIN.º 1101/14 DE 24 DE JANEIRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ZACARIAS NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a
Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a Revisão Anual de todos os Servidores do Poder Executivo
do Município de Zacarias, de acordo com a legislação vigente, majorados em 5,52 % (cinco
ponto cinquenta e dois por cento) conforme índice anual inflacionário medido pela IGP-
M/FGV (FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS), o qual integra a presente lei.
Parágrafo Único — A revisão que se trata o “caput” deste artigo retroagirá a 1º de
Janeiro de 2014.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro
municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei das
Diretrizes Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da
Republica Federativa do Brasil, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos 24 (vinte e quatro)
dias do mês de janeiro (01) de dois mil e quatorze (2014).
Registrado e Publicado no setor de Ex nte do Município de Zacarias, na data supra
mencionado.
APARECIDO AUARES MENDONÇA
Responsáygl pelo Expediente