norma nº 1102/2014

—
MUNICÍPIO DE ZACARIAS munino oe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Peg 74
LEI Nº 1102/14 DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 13.474,86 (Treze mil quatrocentos e setenta
e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 13.474,86 (Treze mil quatrocentos
e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para devolução de recursos de convênio, cuja
classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.07 DM Agricultura e Trabalho
UNIDADE EXECUTORA....: 02.07.02 Setor Agricultura
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento
206050008.2.036000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0000 R$ 1.900,00
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.05 Setor Alimentação e Nutrição
12 Educação
12306 Alimentação e Nutrição
123060003 Infraestrutura em Educação
123060003.2.019000 MANUTENÇÃO MERENDA FUNDAMENTAL
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0000 R$ 3.400,00
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.02 Setor Ensino Fundamental
)
MUNICÍPIO DE ZACARIAS mo
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
I
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP cdi
N
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
123610003.2.012000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições
0000 R$ 8.174,86
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta
Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei,
fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos vinte e
quatro dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data supra mencionado.
APARECI ARES MENDONÇA
Responsáyfl pelo Expediente