norma nº 1103/2014

=
MUNICÍPIO DE ZACARIAS menor
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
E
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP pi
LEI Nº 1103/14 DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 115.490,00 (Cento e quinze mil quatrocentos e
noventa reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 115.490,00 (Cento e quinze
mil quatrocentos e noventa reais), para Programa Brasil Sorridente do Governo Federal, cuja
classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.02 Setor Saúde Bucal
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.2.020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0125 R$ 115.490,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta
Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor
de R$ 25.490,00 e excesso de arrecadação do exercício no valor de R$ 90.000,00.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei,
fica alterado o PPA e a LDO vigente.
—
MUNICÍPIO DE ZACARIAS stemços
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP na Sd
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos vinte e
quatro dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias,
na data supra mencionado.
APARECI ARES MENDONÇA
Responsáyf£l pelo Expediente