norma nº 1104/2014

e
MUNICÍPIO DE ZACARIAS ZAC As
CNPJ: 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Epa 4
LEINº 1104/14 DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 1.194,85 (Um mil cento e noventa e quarto reais
e oitenta e cinco centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 1.194,85 (Um mil cento e noventa
e quarto reais e oitenta e cinco centavos), para aplicação de saldo anterior do FUNDEB, cuja
classificação é a seguinte:
ÚEEHO:. iscas cniso : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.03 Setor Fundeb
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
123610003.2.015000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40%
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0000 R$ 1.194,85
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta
Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei,
fica alterado o PPA e a LDO vigente.