norma nº 1106/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS pm
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP em TA
LEINº 1106/14 DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos
reais), para pagamento de aluguel da Creche, cuja classificação é a seguinte:
Otis semen : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.01 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
123650003.2.011000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0000 R$ 6.400,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior desta
Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS memo
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Ea 74
ARTIGO 3º - Fica autorizado a suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei,
fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos vinte e quatro
dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias,
o na data supra mencionado.
APARECID ARES MENDONÇA
Responsáyel pelo Expediente