norma nº 1112/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS numemooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC
2013/2016
LEI Nº 1112/14, DE 24 DE JANEIRO DE 2.014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE A MESMA APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica concedida a revisão salarial de que trata o artigo
51 da Lei Complementar nº. 641/07, em 5,52% (cinco vírgula cingiienta e dois pontos
percentuais) aos funcionários da Câmara Municipal de Zacarias.
ARTIGO 2º - O índice de base do artigo anterior corresponde à
variação do IGPM/FGV - referente ao período de 01/01/2013 à 31/12/2013.
ARTIGO 3º - A data base para a concessão da reposição será 1º de
janeiro de 2014.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
serão por conta das dotações próprias deste Poder Legislativo, consignadas no orçamento e
suplementadas se necessário, guardando consonância com a Lei das Diretrizes
Orçamentárias, combinados com o Artigo 169 da Constituição Federal, Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2.000).
Parágrafo Único — Nos termos do Artigo 16, Inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto financeiro das despesas no exercício
vigente e nos dois subseqientes, guarda consonância com os limites de despesas de pessoal
nos exercícios abrangidos.
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AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS muecnove
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ci Sd
ARTIGO 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2014, revogando-se qualquer
disposição em contrário.
Município de Zacarias-SP, 24 de janeiro de 2.014.
ARNALDO RieíDO DIONISIO
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de
Zacarias, na data supra mencionado.
APARECIDO JYARES MENDONÇA
Responsávêl pelo Expediente