norma nº 1116/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS cross
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº 1116/14 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no corrente exercício, a
seguinte subvenção até o respectivo limite, a ser aplicada em despesas de custeio da entidade
abaixo relacionada, na área da agricultura:
APRUZA - Associação dos Produtores Rurais de Zacarias..............eeees R$ 54.000,00
TOTALDA SUBVENÇÃO fica nei Ei carta coli iccencrnetasidisidtos MMA ee ospelcoas R$ 54.000,00
Art. 2º - A destinação de recursos de que trata o artigo 1º será estabelecida no
Convênio a ser celebrado entre o Poder Executivo e a entidade mencionada.
Art. 3º - A despesa autorizada pelo artigo 1º correrá por conta de dotação do
orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Somente será liberada a subvenção de que trata esta Lei, após devidamente
comprovado o atendimento, pela entidade, dos requisitos exigidos pela legislação em vigor.
Art. 5º- A entidade de que trata a presente Lei deverá prestar contas dos recursos
recebidos, nos moldes da Instrução nº. 02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único: Caso a entidade não preste conta ou tenha sua conta não aprovada
pelo Poder Executivo, não poderá ser contemplada com novas subvenções, devendo ressarcir
aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 03 de fevereiro de 2014.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS amuscinçoe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
20132016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço "Aldo Oliva", aos vinte um (21) dias do mês de
fevereiro (02) do ano de dois mil e quatorze
as ESTE pos santos
Responsável Pelo Expediente