norma nº 52/1993

| O «ada
r= Prefeitura Municipal de Paearvias —,
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 — ZACARIAS — SP
LEI Nº 52
Dispãe sobre autorização para aquisição"
de Bem Imovél, que especifica.
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias faz'
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte lei.
ártigo 1º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada!
adquirir pela importância de CR$ 1.370.000,00 (Hum Milhão Trezentos'
e Setenta Mil Cruzeiros Reais), uma área rural com 25.500 mt2 ou O
que contiver em suas divisas (ad-corpus), encravada na fazenda São
Jeronimo deste Municipio de Zacarias Comarca de Buritama de Proprie-
dade do Sr. José Zacarias, RG. 5.520.216 CEF 270.288.108-44, área ma
triculada sob o nº 32.902 - 30.955.
Artigo 2º:- A área descrita no artigo anterior des-
tiner-se à construção do Recinto para exposição Agro Pecúaria e Mine
Distrito Industrial.
Parágrafo Único:- Fica sendo de utilidade pública a
área de 25.500 m2 relacionada no mapa cuja divisão começa no marco '
(mp) cravado junto a margem direita da estrada vicinal que liga Buri
tama a Zacarias na divisa com a SABESP; daí segue numa distância de
17,30 metros com o rumo 2253'SE até encontrer o narco (1 ), confron-
tendo com a SABESP; daí segué numa distância de 180,70 metros com o
rumo 9º45'SW até encontrar o marco (2), confrontando com o expro—/
priado José Zacarias; daí deflete a direita e segue nuxa distância *
de 293,50 metros com o rumo 50914'NW até encontrar o marco (3), con-
frontando com José Werdekim; daí deflete a direita e segue numa dis-
tância de 256,20 metros com rumo de 88223'NE até encontrar o marco *
(mp), onde teve início esta descrição e confrontanão com a referida!
estrada vicinal que liga Buritama a Zacarias, pelo seu lado direito!
no sentido Buritama/Zacarias. nada mais.
ártigo 3º:- is despesas com a presente Lei correrão
r= Prefeitura Municipal de Zacarias
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fome (0186) 94-1070 — ZACARIAS — SP
Dee o COCO
= Q2=
a conta de Dotações proprias do Orçamento Vigente, suplementada, se"
necessário.
ártigo 4º:- Esta Lei entrara em vigor na deta de "
sua públicação revogada à disposição em contrario.
Zacarias, 21 de Outubro de 1.993.