norma nº 1119/2014

CNPJ: 65.708.760/0001-01
MUNICÍPIO DE ZACARIAS sigo
ZA
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias -SP
LEI Nº 1119/14 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância
de até R$ 175.244,11 (Cento e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e
quatro reais e onze centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 175.244,11 (Cento e setenta e
cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), para aditivo da Construção da
Creche, cuja classificação é a seguinte:
..: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 DM Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.01 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
123650003.1.006000 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0000 R$ 144.870,15
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.02 ID M Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 02.02.01 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
123650003.1.006000 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0000 R$ 30.373.96
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior
desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
144.870,15 (Cento e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta reais e quinze centavos), de
MUNICÍPIO DE ZACARIAS mscrove
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
201312016
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superávit financeiro do exercício anterior no valor de 30.373,96 (trinta mil trezentos e setenta
e três reais e noventa e seis centavos).
ARTIGO 3º - Fica autorizado a suplementação de dotações se
necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente
lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço "Aldo Oliva", aos vinte e um (21) dias do
mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e quatorze (2014).
PRISCILA DA DOS SANTOS
Responsável Pelo Expediente