norma nº 1122/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS croor
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
203/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP =
LEI Nº 1122/14 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância
de até R$ 242.876,66 (Duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e
setenta e seis reais sessenta e seis centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, Prefeito do Município de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 242.876,66 (Duzentos e
quarenta e dois mil oitocentos e setenta e seis reais sessenta e seis centavos), para Programa
Qualis UBS — Reforma e Ampliação, cuja classificação é a seguinte:
[é : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.1.000000 PROGRAMA QUALIS UBS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0000 R$ 217.000,00
Órgão... 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.1.000000 PROGRAMA QUALIS UBS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0000 R$ 25.876,66
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior
desta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de
173.600,00 (Cento e setenta e três mil seiscentos reais), de superávit financeiro do exercício
anterior (convênio) no valor de 43.400,00 (Quarenta e três mil quatrocentos reais) e superávi
MUNICÍPIO DE ZACARIAS meecrove
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
financeiro do exercício anterior (contrapartida) no valor R$ 25.876,66 (vinte e cinco mil
oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
ARTIGO 3º - Fica autorizado a suplementação de dotações se
necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente
lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço "Aldo Oliva", aos vinte e um (21) dias do
mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e quatorze (2014).
PRI REDA DOS SANTOS
Responsável Pelo Expediente