norma nº 54/1993

= Municipal de Zacarias =
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 — ZACARIAS — SP
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LEI Nº 54/03
Autoriza o Poder Executivo a firmar Con-
vênio e/ou Contrato com a Companhia de *
desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo —- CDHU.
Eu, Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado!
de São Paulo, usando das atribuições que ne são conferidas por lei,!
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º:- Para a implantação de programa de construção de *!
casas populares destinadas à população de baixa renda deste Munici-/
pio, ocom a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ES
TADO DE SÃO PAULO - CDHU, dica o Poder Executivo autorizado a estabe
lecer Convênio e ou Contrato com a referida Entidade, do qual consta
rão, entre outras, as seguintes Claúsulas, fixando-se com responsabi
lidade e expensas do lunicipio:
I- Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreen-
dimento, tais como: redes de água, esgoto e energia elétri-
ca, por seu proprio intermédio ou das respectivas empresas"
concessionárias de serviço público, vem como colocação de
guias e serjetas, nas vias públicas do referido conjunto e
apresentar os termos de compromisso que serão executados os
projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente ás +
obras de edificação do múcieo residencial em prazos compatí
veis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das"
unidades habitacionais;
II- À elaboração do projeto e execução das obras de drenagem ne
cessárias a implantação do conjunto;
III- às obras terraplenagem, inclusive locação de ruas quadras e
lotes quando das modalidades de Lote Urbanizado - LU, Auto *
Construção - AC e Administração Direta - AD;
= 7 Municipal de ZPZaeatrias =
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 — ZACARIAS — SP
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= 02
IY - Que todas as despesas decorrentes de certidões, emolumentos
taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções
solicitação de "Habite-se", com referência a área de terre-
no e do respectivo núcleo habitacional e todos 08 impostos!
e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quanão!
ainda de proyriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabi-
lidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
árt. 2º: O Programa habitacional será implantado em gleba!
de propriedade da CDHU e/ou de posse do Municipio, a ser doado à Ê
CDHU. |
Árt. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública-
ção, revogadas es disposições em contrário.
Zacarias, 21 de Outubro de 1.993.
Nilson Polizel
Prefeito Municipal