norma nº 1131/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS vuciroor
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC | | AS
qua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacaria -sp aonanos A
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LEI Nº 1131/14 DE 20 MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ
R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc:
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 72.000,00 (Setenta e
dois mil reais) de subvenção para Santa Casa de José Bonifácio, cuja classificação é a seguinte:
(6 Fu to :- 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA....: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.2.020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0000 R$ 72.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
fe
MUNICÍPIO DE ZACARIAS
CNPJ: 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-00]
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANDA BAGGIO APARECIDA JUARES MENDONÇA
Assegsbr Ju ídico OAB/SP — 201.043 Responsáyel pelo Expediente
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