norma nº 1133/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS mcinooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº 1133/14 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar
na importância de até R$ 92.572,74 (Noventa e dois mil
quinhentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 92.572,74 (Noventa
e dois mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) para os convênios do
Fundo Municipal de Assistência Social, cuja classificação é a seguinte:
Órgão. uses 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.02 Setor Fundo M. de Assistência Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440006 Infraestrutura em Gestão Social
082440006.2.027000 CONVÊNIO FEDERAL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0171 R$ 9.600,00
ÓRIEO. accermssecan 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.05 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA...: 02.05.02 Setor Fundo M. de Assistência Social
08 Assistência Social |
08244 Assistência Comunitária
082440006 Infraestrutura em Gestão Social
082440006.2.027000 CONVÊNIO FEDERAL ,
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
0173 R$ 73.572,74
Órgão..............: 02 PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária: 02.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA....: 02.05.02 Setor Fundo M. de Assistência Social
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS incioe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
, 2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone; (18) 3694-8900 - CEP: 15,265-000 - Zacarias - SP
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440006 Infraestrutura em Gestão Social
082440006.2.027000 CONVÊNIO FEDERAL
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0174 R$ 9.400,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSIANY KBÁL + DE MIRANDA BAGGIO APARE JUARES MENDONÇA
Assessog Jurídico - OAB/SP — 201.043 Responsápel pelo Expediente
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