norma nº 1134/2014

MUNICÍPIO DE SAAE ZAC =
CNPJ: 65.708.760/0001-0
2093] Z A
LEI Nº 1134/14 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (Dez mil
reais) para o Banco do Povo, cuja classificação é a seguinte:
[O fo pa : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.01 DM Administração e Controladoria
UNIDADE EXECUTORA....: 02.01.03 Setor Controladoria
04 Administração
04123 Administração Financeira
041230002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
041230002.0.002000 BANCO DO POVO
4.5.90.65.00.00.00 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO CAPITAL EMPRESAS
0000 R$ 10.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
4 *
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
CNPJ: 65.708.760/0001-01
MUNICÍPIO DE ZACARIAS ano
ZAC
E 2013/2016 A
dá
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço "Aldo Oliva", aos vinte (20)
dias do mês de Março (03) do ano de dois il e quatorze (2014).
JOSIANY KEII/A ME DE MIRANDA BAGGIO APARE JUARES MENDONÇA
Assessor Jurídico — OAB/SP — 201.043 Respo el pelo Expediente
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