norma nº 1135/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS nus 2
CNPY-65.708.760/0001-01 ZACAF
zo13 2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3 J00 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº 1135/14 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 77.000,00 (Setenta e sete
mil reais) para pagamento de gratificação - Médico do ESF, cuja classificação é a seguinte:
Órgão............. : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infraestrutura em Saúde Pública
103010004.2.020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0000 R$ 77.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente:
Órgão.... + 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.01 Setor Unidade Básica de Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020004 Infraestrutura em Saúde Pública
103020004.2.021000 MANUTENÇÃO MAC
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
OLIS R$ 77.000,00
+
MUNICÍPIO DE ZACARIAS muco =
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZACARIAS
a
20132016
O - CEP: 15.265-€
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço "Aldo Oliva", aos vinte (20)
014).
dias do mês de Março (03) do ano de dois mil e quatorze
na data supra mencion
JOSIANY KE IRANDA BAGGIO APARE
JUARES MENDONÇA
Assessor | Jurídico — OAB/SP — 201.043
Responsájel pelo Expediente
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