norma nº 1140/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS ici
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP soda SA
LEI Nº 1140/14 DE 03 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
0 São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (Dez mil
reais) para devolução de rendimento de convênio, cuja classificação é a seguinte:
Órgão...............i 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.07 DM Agricultura e Trabalho
UNIDADE EXECUTORA...: 02.07.02 Setor Agricultura
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050008 Infraestrutura em Desenvolvimento
206050008.2.036000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0000 R$ 10.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
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anterior
LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS macho
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Rey Sd
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos
três (03) dias do mês de Abril (04) do ano de dois mil e catorze (2014).
APARE JUARES MENDONÇA
Responsável pelo Expediente