norma nº 1142/2014

ss
MUNICÍPIO DE ZACARIAS sra
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP id =
LEIN.º 1142/14 DE 10 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL,
POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA UNIDADE
DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, ARNALDO
APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação à Fazenda do Estado de São Paulo o imóvel descrito no mapa e memorial descritivo anexo,
os quais ficam fazendo parte desta lei.
$ 1º: O imóvel doado destinar-se-á exclusivamente à construção de uma
UNIDADE DA DELEGACIADE POLÍCIA CIVIL.
$ 2º: Fica dispensada a concorrência pública nos termos do parágrafo único
do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e da Lei 8666/93, artigo 17, inciso I, alínea b, devendo
constar da escritura pública a destinação exclusiva constante do parágrafo primeiro, o prazo de
instalação da DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL e a cláusula de reversão automática do imóvel
ao patrimônio municipal em caso de descumprimento aos objetivos desta lei.
$3º: O prazo para instalação da Delegacia de Polícia Civil, que será de 24
9 At
meses a contar da vigência desta lei.
LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS jeneciooe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ci: Sd
Art. 2º - Fica autorizado ao Município de Zacarias firmar compromisso de
parceria ou convênio com o Estado para fins de execução do projeto de construção e instalação do
Órgão Policial.
$ 1º: As despesas decorrente da presente lei correrão por dotação própria,
revogando-se as disposições em contrário.
Art.3.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Zacarias”aos deis dias do mês de abril de dois mil e quatorze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município
cionado.
de Zacarias, na data supra
JOSIANY KEILA E MIRANDA BAGGIO APARECI ARES MENDONÇA
Assessor Jurídico — OAB/SP — 201.043 Responsávyél pelo Expediente