| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL, POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA UNIDADE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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