norma nº 1143/2014

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MUNICÍPIO DE ZACARIAS mtoo É
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP Ad
LEI Nº 1143/2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 74.000,00 (setenta e
quatro mil reais) para iluminação da Marina Bonita, cuja classificação é a seguinte:
Órgão... : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.06 IM Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTORA....: 02.06.01 Setor Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
154520007.2.031000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0000 R$ 74.000,00
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MUNICÍPIO DE ZACARIAS pas
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
203/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA ea LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, aos deis dias do mês de abril de
dois mil e quatorze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município
mencionado.
de Zacarias, na data su
M. BE MIRANDA BAGGIO APARE JUARES MENDONÇA
sor Jurídico - OAB/SP — 201.043 Responsgtel pelo Expediente