norma nº 1146/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS e
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
aonajz016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP A
LEINº 1146/14 DE 17 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal de Zacarias a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária de Estado
da Cultura.
ARNALDO APARECIDO DIONÍSIO, PREFEITO MUNICIPAL
DE ZACARIAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Cultura objetivando receber investimento na área da cultura, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros, procedentes da Secretaria de Estado da
Cultura;
ART. 2º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil
e quatorze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias, na data supra
mencionado.
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