norma nº 1147/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS dum oe
CNPJ: 65.708.760/0001-01
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP
LEI Nº 1147/14 DE 28 DE ABRIL DE2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA
DE ATÉ R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS
REAIS).
Eu, ARNALDO APARECIDO DIONISIO, Prefeito do
Município de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais) para aquisição nebulizador portátil, cuja classificação é a seguinte:
(O o : 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.03 DM Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 02.03.03 Setor Vigilância Sanit. e Epidemiológica
10 Saúde
10304 Vigilância Sanitária
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública
103040004.2.022000 MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA SANITARIA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0136 R$ 3.200,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS moscnoos
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
E
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP cones
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a
presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
o publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, aos vinte e oito dias do mês de abril
de dois mil e quatorze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias, na data supra
mencionado.
RANDA BAGGIO
0 APARECIDO JHARES MENDONÇA JOSIANY
AB/SP — 201.043
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