norma nº 1150/2014

MUNICÍPIO DE ZACARIAS impecnçoe
CNPJ: 65.708.760/0001-01 Z AC AS
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Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP ss
LEIN.º 1150/14 DE 08 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL,
POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA UNIDADE
DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, ARNALDO
APARECIDO DIONISIO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação à Fazenda do Estado de São Paulo o imóvel descrito no mapa e memorial descritivo anexo,
os quais ficam fazendo parte desta lei.
$ 1º: O imóvel doado destinar-se-á exclusivamente à construção de uma
UNIDADE DA DELEGACIADE POLÍCIA CIVIL.
$ 2º: Fica dispensada a concorrência pública nos termos do parágrafo único
do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e da Lei 8666/93, artigo 17, inciso I, alínea b, devendo
constar da escritura pública a destinação exclusiva constante do parágrafo primeiro, para instalação
da DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL.
Art. 2º - Fica autorizado ao Município de Zacarias firmar compromisso de
parceria ou convênio com o Estado para fins de execução do projeto de construção e instalação do
Órgão Policial.
LA
MUNICÍPIO DE ZACARIAS em
CNPJ: 65.708.760/0001-01 ZAC AS
2013/2016
Rua Castro Alves, 637 - Fone: (18) 3694-8900 - CEP: 15.265-000 - Zacarias - SP AA
$ 1º: As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação própria,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 1142 de 10 de Abril
de 2014.
Art.3.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Zacarias, aos oito dias do mês de maio de dois mil e quatorze.
Registrado e Publicado no setor de Expediente do Município de Zacarias,
na data supra mencionado.
APARECIDO JU S MENDONÇA JOSIAN ILA M. MIRANDA BAGGIO
Responsáyef pelo experiente Asseysora Jurídica —- OAB/SP — 201.043